Termos de uso e licenciamento

Última atualização: 7 de outubro de 2026. Estes termos regulam o acesso à plataforma Outro Ângulo, a compra de pacotes de serviços e o licenciamento de fotografias e vídeos.

1. Aceitação e identificação

Ao criar uma conta, acessar um álbum privado ou concluir uma compra, você declara ter lido e aceitado estes termos. A identificação empresarial, os canais de atendimento e as condições essenciais de cada oferta serão apresentados antes da contratação e no comprovante da compra.

2. Conta, álbuns e links privados

O acesso à conta e aos álbuns é pessoal. Links, códigos e credenciais não devem ser compartilhados com terceiros não autorizados. Poderemos suspender sessões ou links quando houver risco de fraude, acesso indevido ou violação destes termos, preservados os direitos do consumidor.

3. Pacotes e seleção de arquivos

Os pacotes informam, antes da compra, preço, serviços e quantidade de fotografias ou vídeos que poderão ser escolhidos. A seleção somente se torna definitiva quando o cliente confirma “Liberar”. A operação reduz a quantidade ainda disponível no pacote e registra a liberação no histórico da conta.

4. Pagamento e disponibilização

Pix e cartão são processados pela InfinitePay. O Outro Ângulo não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança. A quantidade contratada e os originais são liberados após a confirmação do pagamento pelo provedor. Eventuais prazos bancários podem afetar a confirmação.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações online, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, observado o Código de Defesa do Consumidor. Quando a mídia digital já tiver sido efetivamente liberada ou baixada a pedido do consumidor, o caso será analisado conforme a legislação aplicável, a natureza do fornecimento digital e as evidências da operação. Solicitações podem ser feitas pelos canais de atendimento.

6. Licença de fotografias e vídeos

A compra concede uma licença de uso, não a transferência da autoria ou dos direitos morais. O escopo — pessoal, editorial ou comercial — é o informado na oferta. É proibido revender, sublicenciar, distribuir o arquivo original, remover metadados autorais, usar a obra para treinamento de modelos de inteligência artificial ou aplicá-la em contexto ilícito, discriminatório ou que prejudique a honra do autor ou de pessoa retratada.

7. Direito de imagem

Imagens com pessoas identificáveis somente podem ser usadas dentro do escopo licenciado e respeitando autorizações, contexto e finalidade informados. A licença autoral não substitui eventual autorização específica de uso da imagem de pessoas, marcas, obras ou propriedades retratadas. O comprador deve solicitar esclarecimento antes de usos publicitários sensíveis, políticos, médicos ou que possam sugerir endosso.

8. Propriedade intelectual

Fotografias e obras audiovisuais são protegidas pela Lei nº 9.610/1998. Pré-visualizações, marcas d’água, identidade visual, textos e software não podem ser copiados, contornados ou explorados sem autorização. Violações podem resultar em revogação da licença e responsabilização cabível.

9. Disponibilidade, downloads e suporte

Links de download são temporários e podem ser reemitidos após validação. Manutenções e eventos fora do controle razoável podem causar indisponibilidade breve. O suporte eletrônico recebe dúvidas, reclamações, correções e pedidos de cancelamento, com tratamento conforme a legislação de comércio eletrônico.

10. Privacidade e legislação aplicável

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018. Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Código Civil, a Lei de Direitos Autorais e o Decreto nº 7.962/2013. Nenhuma cláusula limita direitos legalmente assegurados ao consumidor.

11. Contato

Para suporte, arrependimento, questões de licença ou exercício de direitos, utilize o formulário de contato ou o e-mail contato@outroangulo.com.br.